Nova lei do arrendamento aprovada ontem

27-02-2012 Arrendamento

A nova lei sobre arrendamento e reabilitação urbana foi ontem aprovada na generalidade com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS e o ‘chumbo’ do PCP, BE, PEV e do socialista Miguel Coelho.

As propostas do Governo preveem a agilização dos despejos de inquilinos que não paguem a renda, a atualização de contratos anteriores a 1990 e incentivos fiscais nos setores do arrendamento e da reabilitação urbana.

A maioria PSD/CDS-PP propõe despejos se num ano houver quatro atrasos no pagamento superiores a oito dias. Para a actualização das rendas antigas, anteriores a 1990, o Executivo indicou o início do processo com uma proposta do senhorio, à qual se pode seguir uma contraproposta do inquilino. Se não houver acordo, a média dos valores das partes é multiplicado por 60 para se contabilizar a indemnização a pagar pelo senhorio.

Como excepções, surgem as famílias com rendimento mensal de 500 euros, cuja actualização da renda não pode ultrapassar em 10% a sua taxa de esforço, enquanto para os agregados com cinco retribuições mínimas nacionais o limite é de 25%.

Para pessoas com mais de 65 anos e cidadãos com grau de incapacidade superior a 60%, podem existir actualizações, mas por "razões de mobilidade associadas à idade, e salvo acordo entre as partes, não pode ocorrer a cessação do contrato ou a alteração do tipo de contrato".

Para as rendas comerciais, há um regime especial para microentidades. O Governo admite que contratos de arrendamento possam ser denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para a realização de "obras profundas" no imóvel, prevendo, porém, excepções para idosos e pessoas com deficiência.

Além de propor já alterações fiscais no setor, o PS quer um ‘simplex’ na reabilitação urbana e, a nível do arrendamento, a manutenção dos 10 meses de atraso de despejos para situações de "fragilidade social", com o Estado a pagar essas rendas. O Governo propôs cinco meses.

O PS prevê que os despejos sejam possíveis quando os contratos estejam oficializados e sugere o início do processo de saída dos inquilinos incumpridores após três meses.

Por seu lado, os Bloco de Esquerda exigiu ao Executivo um período de 15 anos para a atualização das rendas antigas, "tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS" e que fogos devolutos integrem uma "bolsa de arrendamento gerida pelos municípios".

O BE quer que apenas os tribunais decidam os despejos e que o aumento das rendas aconteça só quando os proprietários tenham declarado os rendimentos prediais nos últimos cinco anos em sede de IRS.

Fonte: Agência Lusa